Justiça nega pedido de liminar e mantém válida reeleição do presidente da Câmara de Jaguarari

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A Ação Anulatória impetrada por sete dos treze vereadores, com vistas a anular a eleição da Câmara de Jaguarari, por uma suposta incoerência entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, que diverge quanto a data de realização da eleição para a Mesa Diretora, a Juíza Maria Luíza Nogueira Cavalcanti Muritiba, alegou que “Face ao exposto, NÃO evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, INDEFIRO-O”.

Diante da decisão, a Sessão que elegeu o vereador Márcio José Gomes de Araújo para o cargo de Presidente da Câmara para o biênio 2019-2020 está válida. A decisão cabe recurso.

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