Câmara dos Deputados aprova acúmulo de cargos públicos para agente comunitário de saúde

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A Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1802/19) que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de acumular cargo, atividade e remuneração no serviço público, desde que haja compatibilidade de horários. Atualmente, esse direito é garantido apenas aos professores e aos profissionais de saúde com profissão regulamentada, como são os casos de médicos e enfermeiros.

Para ampliar essa lista, o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, apresentou a proposta de alterar a lei (11.350/06) que regulamentou a profissão de agentes comunitários para deixar claro que eles se incluem no rol de profissionais em saúde regulamentados. Um dos relatores do texto, o deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, argumentou que a medida vai resolver impasses em várias prefeituras e governos estaduais.

“Esses trabalhadores são profissionais em saúde. Só que havia interpretação equivocada em alguns municípios e em alguns estados gerando inclusive demissões e processos contra esses trabalhadores. Assumimos a relatoria do projeto de lei para acabar com essa confusão e com essas distorções e garantir aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito legítimo de ser reconhecidos como trabalhadores em saúde e de ter direito ao duplo vínculo”.

A Conacs, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, calcula que 40% a 50% dos 300 mil profissionais da área enfrentam problemas jurídicos devido à falta de clareza da atual lei quanto ao duplo vínculo empregatício da categoria. A presidente da Conacs, Ilda Angélica Correia, apoia o projeto de lei aprovado na Câmara.

“Vários dos nossos companheiros têm outros cargos, como técnicos de enfermagem, professores, assistentes sociais. E estão enfrentando esse problema hoje, respondendo a inquérito administrativo ou já sendo desligados de suas funções. Então, esse projeto vem realmente acolher esses companheiros e dar uma solução para essa problemática”.

Para virar lei, a proposta que permite o acúmulo de cargos públicos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ainda precisa da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.

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