Prefeito de Filadélfia sanciona Lei Municipal que institui cartão municipal do Autista

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O prefeito de Filadélfia, Louro Maia, sancionou, nesta segunda-feira (13), a Lei Municipal 359/2020, que institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Com o documento, essas pessoas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (13).

Qualquer cidadão residente no município de Filadélfia, diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista, tem o direito de obter o Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal, contendo, no mínimo as seguintes informações:

✔️Nome do(a) Portador(a), número do respectivo documento de identificação pessoal, CPF (se for o caso), filiação, foto 3 x 4, data de nascimento, endereço residencial completo, grupo sanguíneo e fator RH;

✔️Nome do(a) responsável legal cuidador(a), telefone, número do respectivo documento de identificação pessoal e endereço completo e e-mail.

O Cartão de Identificação terá 5 (cinco) anos de validade contados da data de sua emissão.

O requerimento para adquirir a carteira será feito por escrito pelo responsável legal, com a apresentação obrigatória de laudo médico com CID, xérox do documento de identificação da criança, 01 (uma) foto 3 x 4 atual, exame que comprove o grupo sanguíneo e fator RH, bem como xérox do documento de identificação do responsável.

A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Clínica Pedagógica Municipal – CLIPEM, ficam responsáveis por cadastrar e fornecer a respectiva carteira às crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista.

Esta lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

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