Cervnor informa sobre lei que obriga as prefeituras a cobrar taxa de limpeza

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Nova lei que obriga Prefeituras a cobrar taxa de limpeza e até para poda de árvores da o prazo de até um ano para que as Prefeituras de todo o Brasil se adequem e passem a cobrar da população serviços de limpeza, incluindo além das podas e varrição, também limpeza de bocas de lobo, escadarias e monumentos públicos, e a tradicional coleta de lixo doméstico, comercial e industrial. Caso a cobrança não seja feita em até um ano, os Prefeitos podem sofrer até punições legais, já que a situação se enquadrará como renúncia de receita, ou seja, que o gestor esta deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados.

Fonte: https://correiodoestado.com.br

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