Ponto Novo: Professor relata graves denúncias em compras de licenças-prêmio de professores feitas pela gestão municipal

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Foto: Reprodução

47 portarias foram publicadas na última sexta-feira (27), no Diário Oficial do Município, 44 trataram de conversão em pecúnia, e 3 concessão em meses. A suspeita é que o gestor vai aproveitar as sobras do Fundeb deste ano (até junho já passavam de 2 milhões de reais) para remunerar de maneira gentil apenas a esses profissionais. O problema é que as sobras são direito de todos, uma vez que são resultado da falta de reajuste salarial da categoria em 2021 e não podem ser direcionadas em favor de apenas alguns, e de uma maneira jamais vista na administração pública brasileira.

O Ministério Público Federal – MPF precisa ser acionado o mais breve possível. Há fortes indícios de diversos crimes, inclusive de forma continuada, o que pode ensejar até um pedido de prisão preventiva de envolvidos. Se cada profissional vender 01 licença, considerando que cada licença corresponde a 3 meses, considerando ainda que quase todos eles recebem mais de 4 mil reais por mês de salários, vai ser uma farra de dinheiro do Fundeb irrigando as contas de alguns professores, enquanto os demais ficam a ver navios, mesmo tendo os mesmos direitos sobre as sobras. Outro fator preocupante é que essa compra e venda de licença não deve estar prevista no orçamento anual do Município. Se a Polícia Federal – PF não vier agora, é o fim do mundo!

Um artigo no site do TCM-BA esclarece o que é a licença-prêmio, quando deve ser gozada, quem tem direito e quando poderá ser convertida em pecúnia:

“Porém, há duas condições determinantes para a ocorrência da conversão em pecúnia de licenças por assiduidades não gozadas, quais sejam:

01) estar o servidor aposentado;

02) não ter usufruído o seu direito.

Isto posto, diante do fato de que o servidor encontra-se em pleno exercício das suas funções, ou seja, em atividade, a Câmara não poderá realizar a conversão das licenças prêmios, não gozadas, em pecúnia, devendo o servidor usufruir o seu direito, afastando-se do trabalho e percebendo sua remuneração integral.”

https://www.tcm.ba.gov.br/informe-dam-post/conversao-de-licenca-premio-em-pecunia/

http://www.pmpontonovo.transparenciaoficialba.com.br/arquivos/publicacoes/2021/PM_PONTO_NOVO_27_08_21_02.pdf

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